Termos de Uso

Termos de Uso Última modificação: Agosto/2021

Termos de Uso

  1. INTRODUÇÃO

1.1. Por meio deste documento (“Termos de Uso” ou “Termos”), você terá acesso a informações gerais sobre a utilização dos produtos e serviços por ela oferecidos (ex.: operações de cotação e contratação de seguros), incluindo a navegação no seu ambiente virtual (“Serviços”). Portanto, recomendamos que você leia atentamente estes Termos de Uso.

1.2. As condições e termos de uso estabelecidos abaixo regem o relacionamento entre a FM Corretora de Seguros Ltda, inscrita sob o CNPJ nº 54.349.923/0001-82, com sede na Avenida Almirante Cochrane, 194 CJ 42 – Aparecida – Santos/SP – CEP 11040-002, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos digitais ou não, relacionados aos seus Serviços (“FM Corretora de Seguros”), e os usuários dos Serviços (“você”) para quaisquer finalidades.

1.3 Para que a FM Corretora de Seguros possa desempenhar as suas funções, é necessário que algumas informações ao longo da 1.3. Ao utilizar os Serviços da FM Corretora de Seguros, você se submete às regras destes Termos de Uso. Por isso, é importante que você leia estes Termos com bastante atenção.

1.3.1. Caso você não concorde com alguma das disposições destes Termos, recomendamos que você não utilize os Serviços da FM Corretora de Seguros, tendo em vista que eles só serão acessíveis através da aceitação destes Termos. Além disso, você não poderá se escusar dos Termos alegando ignorância sobre as suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações nas suas disposições.

1.4. Para que você possa utilizar os Serviços da FM Corretora de Seguros (conforme será detalhado a seguir), a FM Corretora de Seguros precisará realizar o tratamento dos seus dados pessoais. Portanto, você concorda que seus dados pessoais sejam tratados de acordo com a Política de Privacidade da FM Corretora de Seguros (“Política de Privacidade” ou “Política”).

1.4.1. A Política de Privacidade estabelece as condições em que a FM Corretora de Seguros realiza o tratamento dos seus dados pessoais durante o oferecimento dos Serviços, bem como informações sobre os seus direitos enquanto titular desses dados.

1.4.2. A Política de Privacidade também integra estes Termos de Uso e deverá ser lida com atenção e aceita por você como requisito para a utilização dos Serviços da FM Corretora de Seguros.

1.5. Estes Termos de Uso se aplicam a todos os Serviços da FM Corretora de Seguros, exceto quando possuírem Termos de Uso próprios que declarem expressamente a não aplicação dos presentes Termos.

2. USO DOS SERVIÇOS DA FM CORRETORA DE SEGUROS

2.1. A FM Corretora de Seguros é uma corretora de seguros que atua em todos os ramos de seguros. Para tanto, as cotações são feitas totalmente de forma online em sites e plataformas das seguradoras parceiras e da plataforma de multicálculo e gestão da Segfy.

2.2. Para que você possa ter acesso aos Serviços da FM Corretora de Seguros – o que inclui a realização de cotações -, independentemente do dispositivo ou sistema operacional utilizado para acessá-los, é necessário aceitar estes Termos de Uso. Além disso, para o uso de determinados Serviços da FM Corretora de Seguros, é necessário realizar um cadastro online, por telefone, email ou whatsapp (“Cadastro”).

2.2.1. Quando requisitado, você deverá preencher ou informar os dados de Cadastro com informações completas, recentes, válidas e corretas, sendo de exclusiva responsabilidade sua manter todas as informações fornecidas aos Serviços da FM Corretora de Seguros permanentemente atualizadas, de forma a sempre refletir os seus dados reais. Isso se deve ao fato de que a FM Corretora de Seguros não se responsabiliza por erros no seu Cadastro. Por isso, a FM Corretora de Seguros recomenda que você preencha ou informe os dados de seu Cadastro com bastante atenção.

2.2.2. Os dados pessoais informados por você quando for necessário efetuar o Cadastro, bem como os dados pessoais disponibilizados por você durante o uso dos Serviços da FM Corretora de Seguros, serão tratados pela FM Corretora de Seguros estritamente em conformidade com a Política de Privacidade da FM Corretora de Seguros.

2.2.3. O seu Cadastro na FM Corretora de Seguros é pessoal e intransferível.

2.3. Para utilizar determinados Serviços da FM Corretora de Seguros (ex.: contratação de seguros), será necessário efetuar o pagamento de um valor para acesso a esses Serviços (“Pagamento”).

2.3.1. Em relação à contratação de serviços de seguro, esse Pagamento deverá ser feito diretamente para a seguradora selecionada por você (“Seguradora Selecionada”), a qual será responsável pela prestação dos serviços de seguros escolhidos por você e intermediados pela FM Corretora de Seguros.

2.3.2. Você é responsável por efetuar o Pagamento do valor indicado pela FM Corretora de Seguros no momento da aquisição dos Serviços da Seguradora Selecionada, nas condições e formas nelas apresentadas. O acesso a esses Serviços apenas será liberado após a confirmação do Pagamento por parte da Seguradora Selecionada.

2.3.3. Na contratação de Serviços acessíveis mediante Pagamento, a FM Corretora de Seguros poderá solicitar informações financeiras, tais como CPF, endereço de cobrança, dados do seu cartão de crédito ou débito, ou de sua conta bancária, conforme a opção de Serviço escolhida por você. Ao informar esses dados, você concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de Pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados no momento da contratação dos Serviços.

2.3.4. Você concorda que as suas informações financeiras coletadas pela FM Corretora de Seguros durante o Pagamento à Seguradora Selecionada sejam armazenadas pela FM Corretora de Seguros para facilitar acessos e contratações futuras, nos termos da Política de Privacidade.

2.4. Ao utilizar os Serviços da FM Corretora de Seguros, você garante de forma expressa que é plenamente capaz, nos termos da legislação vigente, para exercer e gozar de todos esses Serviços. Por outro lado, caso você seja menor de 18 anos, você deverá obter autorização de seus pais ou representantes legais, que serão plenamente responsáveis pela fiscalização das suas atividades e condutas, bem como pela ciência e anuência em relação a estes Termos, devendo se responsabilizar também no caso de acesso dos menores sem a devida obtenção de autorização prévia.

2.5. Você é responsável por se certificar de que seus equipamentos são condizentes com as características técnicas necessárias para o acesso e utilização dos Serviços da FM Corretora de Seguros, bem como em relação a quaisquer programas de computador e conexão à internet necessários para esse acesso e essa utilização.

2.6. Você também é responsável por fornecer informações precisas, atualizadas e completas para que a FM Corretora de Seguros possa efetuar a cotação solicitada da maneira mais adequada possível, nos casos em que esse Serviço for solicitado, sob o risco de impactar nos resultados apresentados pela FM Corretora de Seguros.

2.7. Os Serviços prestados pela FM Corretora de Seguros não devem ser interpretados, de maneira alguma, como aconselhamento legal ou instrução de investimentos a serem feitos por você. Embora determinados Serviços da FM Corretora de Seguros possam apresentar orientações gerais relacionadas ao mercado de seguros, você é o(a) único(a) responsável por determinar se as propostas apresentadas são apropriadas para você com base nos seus objetivos pessoais, circunstâncias financeiras e tolerância a riscos.

2.8. Os serviços de seguros intermediados pela FM Corretora de Seguros e contratados por você deverão ser prestados exclusivamente pela seguradora selecionada, sem que haja o fornecimento de qualquer garantia por parte da FM Corretora de Seguros em relação a estes serviços.

3. SERVIÇOS DE TERCEIROS

3.1. Os Serviços da FM Corretora de Seguros podem integrar livremente aplicações de terceiros. Esses serviços específicos são de responsabilidade dos terceiros que os disponibilizam, e serão regidos única e exclusivamente pelos termos de uso a eles aplicáveis, definidos por cada terceiro por eles responsáveis.

3.2. A integração com serviços de terceiros não corresponde ao endosso desses serviços ou qualquer associação com seus responsáveis por parte da FM Corretora de Seguros.

3.3. Nos casos em que a aceitação dos termos de uso de terceiros seja necessária para a utilização de determinados Serviços da FM Corretora de Seguros, a não aceitação destes termos pode limitar o seu acesso a esses Serviços.

3.4. A FM Corretora de Seguros não possui qualquer responsabilidade em relação a websites ou demais destinos de links que levem você para fora do ambiente virtual da FM Corretora de Seguros. Da mesma forma, a FM Corretora de Seguros não se responsabiliza por anúncios ou materiais de terceiros inseridos nos Serviços, nem pelos serviços anunciados.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. Com base nas Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), nº 9.609/1998 (“Lei de Software”) e nº 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, todos os direitos de propriedade intelectual da FM Corretora de Seguros e dos Serviços estão reservados, assim como todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações ou obras protegidas pela legislação aplicável.

4.2. A FM Corretora de Seguros concede a você, por meio destes Termos e durante sua vigência, uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e limitada, para acessar os Serviços da FM Corretora de Seguros para uso pessoal e não comercial, salvo disposição expressa em contrário. Nem estes Termos de Uso nem o uso dos Serviços transfere ou concede a você quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima. Todos os direitos não expressamente concedidos a você são reservados à FM Corretora de Seguros, afiliadas e demais empresas do grupo econômico.

4.2.1. Dessa forma, é vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial, e qualquer uso que não aconteça exclusivamente dentro do ambiente virtual da FM Corretora de Seguros. Tais usos consistirão tanto em violação dos direitos de propriedade intelectual da FM Corretora de Seguros, indenizáveis nos termos da Lei de Direitos Autorais, bem como puníveis nos termos da legislação penal aplicável.

4.3. Ao gerar qualquer conteúdo por meio e nos Serviços da FM Corretora de Seguros, você concede à FM Corretora de Seguros uma licença integral, não exclusiva e não onerosa, irretratável e irrevogável, universal, passível de ser sublicenciada e transferida, pelo prazo total de vigência da proteção dos direitos autorais definido pela legislação aplicável, no Brasil e no exterior, sobre todos os direitos autorais, direitos de marcas e outros direitos de propriedade intelectual relacionados a qualquer conteúdo.

4.3.1. A licença que você concede à FM Corretora de Seguros compreende todos os direitos de propriedade intelectual, a fim de, inclusive como parte de outro produto ou funcionalidade e sem qualquer limitação: usar, fruir, dispor, reproduzir, distribuir, exibir, executar publicamente, transmitir, criar trabalhos derivados, imprimir, editar, alterar, atualizar, copiar, indexar, remixar, adaptar, traduzir, incorporar em outra obra, condensar, resumir, reduzir, extrair trechos, compilar, ampliar, ou de qualquer forma utilizar o conteúdo em outras modalidades de uso existentes ou que venham a ser inventadas.

4.3.2. Por meio desta licença, a FM Corretora de Seguros poderá utilizar, de qualquer forma e a qualquer tempo, em número ilimitado de vezes, qualquer conteúdo gerado por você, sem que haja, para tanto, necessidade de aviso prévio, de atribuição, de permissão ou de pagamento a você ou qualquer pessoa e entidade.

4.3.3. Através desta licença, a FM Corretora de Seguros poderá também compartilhar o conteúdo disponibilizado em um determinado Serviço com outros serviços, e com suas afiliadas e demais empresas do grupo econômico.

4.3.4. A licença mencionada não importa em criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre você e a FM Corretora de Seguros.

5. RESPONSABILIDADES E PROIBIÇÕES

5.1. A FM Corretora de Seguros declara que não se responsabilizará pelas seguintes situações:

5.1.1. Adequação das funcionalidades disponibilizadas nos Serviços da FM Corretora de Seguros às suas necessidades.

5.1.2. Informações incompletas ou insuficientes fornecidas por você para fins de cálculos comparativos, tarifas e condições relacionados aos Serviços.

5.1.3. Necessidade de aperfeiçoamento ou atualização dos Serviços da FM Corretora de Seguros, ou, por meio deles, fornecimento de qualquer conteúdo específico dentro de seu mercado, que não tenha sido previamente indicado no momento da contratação com você.

5.1.4. Eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de prejudicar o recebimento adequado de informações por você ou pela FM Corretora de Seguros.

5.1.5. Danos ou prejuízos causados por serviços de terceiros cujo uso se faz necessário para acesso aos Serviços da FM Corretora de Seguros (ex.: instituições financeiras e empresas envolvidas em quaisquer transações financeiras e demais operações).

5.1.6. Conteúdo gerado por você ou por terceiros, inclusive em áreas de conteúdo aberto dos Serviços, assim como por conteúdo, produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros nos Serviços da FM Corretora de Seguros.

5.1.7. Danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através dos Serviços da FM Corretora de Seguros.

5.1.8. Riscos, danos ou indenizações decorrentes de interações realizadas nos Serviços da FM Corretora de Seguros.

5.1.9. Qualquer operação ou relacionamento entre você e outros usuários, ainda que a FM Corretora de Seguros tenha sido alertada para a possibilidade desses danos.

5.1.10. Perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, quando permitido por lei, em decorrência ou associados à utilização dos Serviços da FM Corretora de Seguros, ainda que a FM Corretora de Seguros tenha sido alertada para a possibilidade desses danos, tendo em vista que a ela não cabe deliberar sobre as suas escolhas relacionadas ao uso dos Serviços.

5.1.11. Problemas na disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento dos Serviços da FM Corretora de Seguros, bem como eventuais danos e prejuízos diretos ou indiretos que podem ser decorrentes da indisponibilidade, falha e alteração do funcionamento desses Serviços, caso fortuito ou de força maior, ou outros casos alheios ao controle da FM Corretora de Seguros.

5.1.12. Eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações disponibilizadas nos Serviços da FM Corretora de Seguros.

5.2. Durante o uso dos Serviços da FM Corretora de Seguros, você declara que não irá:

5.2.1. Utilizar os Serviços da FM Corretora de Seguros de formas distintas do pretendido por meio das funcionalidades previstas para esses Serviços, bem como para o seu uso comercial, e em desconformidade com estes Termos e com as leis e regulamentos aplicáveis.

5.2.2. Veicular informações financeiras, de conta, pessoais, bem como quaisquer outros dados à FM Corretora de Seguros, caso esteja proibido(a) por determinação legal e/ou contratual de veiculá-las.

5.2.3. Alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização dos Serviços da FM Corretora de Seguros, sendo proibido, inclusive, alterar os endereços de IP de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros, ocultar a sua identidade ou a sua localização.

5.2.4. Remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual inserido nos Serviços da FM Corretora de Seguros, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados a esses Serviços, incluindo filtros de acesso baseados em território.

5.2.5. Fornecer conteúdo ou registro como dados cadastrais em que estejam inseridos material ofensivo, abusivo, discriminatório, difamatório, pornográfico ou obsceno; e material ilegal, ou destinado a promover ou cometer um ato ilegal de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, violação dos direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos de propriedade da FM Corretora de Seguros ou de terceiros.

5.2.6. Comercializar, reproduzir total ou parcialmente, publicar, retransmitir, distribuir, comunicar ao público, transferir a terceiros ou efetuar qualquer modificação, sob qualquer forma, a qualquer conteúdo disponibilizado pela FM Corretora de Seguros nos Serviços, e que não seja expressamente permitido por estes Termos, ou mesmo o acesso a esses Serviços.

5.2.7. Distribuir, anunciar ou desenvolver um negócio a partir dos Serviços da FM Corretora de Seguros.

5.2.8. Contornar qualquer tecnologia utilizada pela FM Corretora de Seguros, seus licenciadores ou terceiros para proteger o conteúdo acessível através dos Serviços, o que inclui descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa ou de outro modo reduzir o código utilizado em qualquer software a uma forma legível, com a finalidade de examinar a construção desse software e/ou de copiar ou criar outros produtos com base (no todo ou em parte) nele, exceto quando autorizado pelas licenças que expressamente permitam essas atividades.

5.2.9. Acessar ou coletar dados dos Serviços da FM Corretora de Seguros através de meios automatizados e fazer uso de ferramentas de data mining, coleta de dados ou extração de dados, sem prévia autorização da FM Corretora de Seguros, ou tentar acessar dados que não tenha permissão para acessar.

5.2.10. Praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à FM Corretora de Seguros, a outros usuários ou a quaisquer terceiros.

5.3. A FM Corretora de Seguros poderá ser notificada a qualquer momento com relação a conteúdos constantes dos Serviços considerados infringentes de direitos de terceiros e atuará prontamente para promover a tempestiva remoção desses conteúdos, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), e da jurisprudência consolidada no Brasil a respeito da responsabilidade de websites e intermediários.

5.3.1. Qualquer notificação a respeito de conteúdos infringentes deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Todas as notificações devem ser feitas de boa-fé. A notificação não pode ser realizada de forma anônima, devendo o notificante se identificar de forma inequívoca, fornecendo identidade, CPF ou CNPJ e explicitando sua relação jurídica com o conteúdo em questão, nos termos da lei.

5.4. Caso você identifique qualquer atuação em desconformidade com os presentes Termos por qualquer outro usuário, você poderá notificar a FM Corretora de Seguros a esse respeito, através das informações de contato indicadas na seção “Disposições gerais” abaixo.

6. SANÇÕES

6.1. A violação de quaisquer das disposições destes Termos implicará no cancelamento do seu acesso aos Serviços da FM Corretora de Seguros, independentemente de qualquer aviso ou notificação. Seus dados pessoais serão preservados para uso das autoridades competentes, conforme legislação vigente, caso a FM Corretora de Seguros seja notificada ou acionada por outro usuário ou por terceiro pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso dos Serviços.

6.2. Você concorda em indenizar a FM Corretora de Seguros, afiliadas e demais empresas do grupo econômico, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos resultantes da sua utilização dos Serviços.

7. LEI APLICÁVEL E FORO

7.1. Você concorda com a aplicação das leis brasileiras a qualquer disputa relacionada a estes Termos de Uso.

7.2. Você também concorda com a eleição do Foro Central da Comarca da Cidade de Santos, Estado de São Paulo, para resolver qualquer disputa relacionada a estes Termos de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Estes Termos de Uso consistem na versão válida e eficaz de seus termos e condições. Essa versão é responsável por governar todas as relações entre você e a FM Corretora de Seguros, exceto quando você utilizar serviços que possuem termos ou regramentos próprios, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.

8.1.1. A versão dos Termos de Uso em vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigor, você deve verificar a seção “Última modificação”, no topo deste documento.

8.2. A FM Corretora de Seguros se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso.

8.2.1. A FM Corretora de Seguros está em constante busca de melhoria para oferecer a você a melhor experiência possível na utilização dos Serviços. No entanto, todos os Serviços da FM Corretora de Seguros são oferecidos da forma como se encontram (“as is”), de modo que a FM Corretora de Seguros pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação nos Serviços.

8.2.2. Os Serviços da FM Corretora de Seguros podem ser alterados a qualquer momento, seja em caso de restrições ou proibições contratuais, legais e/ou judiciais, seja a exclusivo critério da FM Corretora de Seguros. Por essa razão, a FM Corretora de Seguros pode interromper, de maneira temporária ou permanente, o fornecimento de Serviços ou de algumas das suas funcionalidades.

8.2.3. Qualquer modificação nestes Termos que implique em ônus financeiro para você será comunicada pela FM Corretora de Seguros. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente.

8.2.4. Qualquer novo recurso que aprimore os Serviços atuais da FM Corretora de Seguros, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.

8.2.5. Você pode deixar de usar os Serviços da FM Corretora de Seguros a qualquer momento. Da mesma forma, a FM Corretora de Seguros também poderá deixar de prestar os Serviços a você a qualquer momento, bem como incluir ou criar novos limites a esses Serviços.

8.3. As cláusulas destes Termos deverão sobreviver a qualquer forma de terminação, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre você e a FM Corretora de Seguros em função da prestação dos Serviços.

8.4. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.

8.5. Você e a FM Corretora de Seguros declaram e garantem que:

8.5.1. Têm plenos poderes e autoridade para celebrar estes Termos de Uso e cumprir com as obrigações fixadas neste documento.

8.5.2. Não celebraram e, durante a vigência destes Termos de Uso, não celebrarão, nenhum acordo que as impeça de cumprir estes Termos.

8.5.3. Observarão todas as leis aplicáveis no cumprimento destes Termos.

8.6. Você concorda que a FM Corretora de Seguros poderá ceder ou transferir sua posição contratual nestes Termos de Uso ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso, inclusive em caso de operações societárias, tais quais, mas não se limitando, a fusão, aquisição, incorporação, reorganização societária e/ou venda de ativos, mantidas as demais condições deste Termos.

8.7. Caso você tenha dúvidas sobre este documento e as práticas nele descritas, você deverá entrar em contato com a FM Corretora de Seguros através do e-mail fmseguros@fmseguros.com.br.

8.8. AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DE USO DOS SERVIÇOS DA FM CORRETORA DE SEGUROS FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTES TERMOS E QUE A FM CORRETORA DE SEGUROS CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO.

8.9. APÓS LER ATENTAMENTE ESTES TERMOS DE USO, VOCÊ DECLARA ESTAR DE ACORDO COM ESTES TERMOS E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.

Distribuído por  GDPR Cookie Compliance
Política de Privacidade

Política de Privacidade Última modificação: Agosto/2021

Política de Privacidade

  1. INTRODUÇÃO

1.1 A FM Corretora de Seguros respeita a sua privacidade e reconhece o quanto é importante para você conhecer e estar seguro sobre a utilização dos seus dados pessoais na sua interação com os produtos e serviços por ela oferecidos, incluindo a navegação no seu ambiente virtual (“Serviços”). Através deste documento (“Política de Privacidade” ou “Política”), você terá acesso a todas as possibilidades de tratamento dos seus dados pessoais pela FM Corretora de Seguros. Portanto, recomendamos que você leia atentamente esta Política.

1.2 Esta Política de Privacidade descreve quais informações são coletadas pela FM Corretora de Seguros Ltda, inscrita sob o CNPJ nº 54.349.923/0001-82, com sede na Avenida Almirante Cochrane, 194 CJ 42 – Aparecida – Santos/SP – CEP 11040-002, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos digitais ou não, relacionados aos Serviços (“FM Corretora de Seguros”), em sua relação com os usuários desses Serviços (“você”) para quaisquer finalidades.

1.3 Para que a FM Corretora de Seguros possa desempenhar as suas funções, é necessário que algumas informações ao longo da sua navegação e do uso que você fizer dos Serviços sejam coletadas. Esta Política de Privacidade demonstrará de forma clara quais dados são utilizados, quem tem acesso a eles e para quais finalidades eles são tratados.

1.4 Para que você possa acessar ou utilizar os Serviços, é obrigatório que você aceite, de forma livre e expressa, esta Política de Privacidade e os Termos de Uso da FM Corretora de Seguros (“Termos de Uso”). Os termos aqui empregados estão definidos nesta Política de Privacidade e/ou nos Termos de Uso.

1.4.1 Os Termos de Uso apresentam informações gerais sobre a utilização dos Serviços da FM Corretora de Seguros.

1.4.2 A presente Política de Privacidade também é parte dos Termos de Uso da FM Corretora de Seguros, os quais deverão ser lidos com atenção e consentidos por você como requisito para a utilização dos Serviços da FM Corretora de Seguros.

1.5 Esta Política de Privacidade se aplica a todas as marcas, produtos e serviços da FM Corretora de Seguros, os quais não têm políticas de privacidade separadas e estão vinculados a esta Política.

2. DADOS PESSOAIS COLETADOS

2.1 Para fins desta Política de Privacidade e das leis aplicáveis, a FM Corretora de Seguros considera dado pessoal qualquer informação que identifique você ou permita identificá-lo. Por outro lado, dados anonimizados ou agregados não são considerados dados pessoais.

2.2 Nesse sentido, todos os dados pessoais coletados pela FM Corretora de Seguros estão relacionados com os Serviços oferecidos e serão utilizados para que a FM Corretora de Seguros possa viabilizar o seu acesso aos Serviços, assegurar o seu cadastro online (“Login”), bem como prestar e aperfeiçoar os Serviços oferecidos, sua experiência com a FM Corretora de Seguros, o desenvolvimento de novos Serviços que sejam do seu interesse, e parcerias e associações que a FM Corretora de Seguros possua ou possa fazer no futuro.

2.3 Em razão dos Serviços prestados, a FM Corretora de Seguros poderá coletar os seguintes dados:

2.3.1 Dados cadastrais e financeiros: dados como nome completo, data de nascimento, endereço, RG, CPF, telefone, e-mail, profissão, filiação, naturalidade, renda mensal, dados bancários, número do cartão, informações de pagamento, e informações de contato, para fins de Login e realização de pagamento referentes aos Serviços.

2.3.2 Dados relacionados ao seguro: informações necessárias para a cotação junto às seguradoras e referentes ao risco segurado, os quais podem incluir dados pessoais e dados pessoais sensíveis caso considerados relevantes para a contratação e avaliação do risco, como CEP, profissão, placa do carro, Renavam do veículo dentre outros.

2.3.3 Dados relacionados à navegação: dados coletados enquanto você utiliza os Serviços da FM Corretora de Seguros, incluindo a sua navegação no ambiente virtual da FM Corretora de Seguros, como dados sobre a localização derivada do seu endereço de IP ou outros meios, geolocalização e outras informações de localização em tempo real, dados técnicos, como os computadores, telefones e outros dispositivos por meio do(s) qual(is) você instala ou acessa os Serviços, o tipo de conexão de rede (por exemplo, Wi-Fi, 3G, LTE) e o desempenho do provedor, da rede e do dispositivo, e o tipo do navegador, o sistema operacional e a versão do aplicativo utilizado, quando aplicável; ou sistema e funcionalidades da FM Corretora de Seguros, ou outras entidades a ela vinculadas mediante contrato ou vínculo técnico, por meio dos Serviços oferecidos.

2.3.5 Dados de voz: quando há contato por meio de um dos canais de Atendimento, telefone ou whatsapp.

2.3.5 Dados adicionais: na forma e nos limites do consentimento correspondente concedido por você (quando necessário), de acordo com as disposições desta Política de Privacidade e dos Termos de Uso, e no limite do que for permitido pela legislação aplicável.

2.4 Caso você forneça à FM Corretora de Seguros dados pessoais sobre determinado indivíduo, a exemplo de dados sobre seus dependentes, você será responsável por garantir que possui as autorizações legais para tanto nos termos da legislação aplicável, confirmando, quando necessário, que você informou este indivíduo sobre as práticas de tratamento de dados pessoais adotadas pela FM Corretora de Seguros, e que você possui permissão deste indivíduo para fornecer os seus dados à FM Corretora de Seguros.

2.5 Caso você não forneça à FM Corretora de Seguros alguns dos dados pessoais solicitados, é possível que a FM Corretora de Seguros não seja capaz de oferecer determinados Serviços a você, com destaque para os serviços de cotação de seguros.

3. FORMAS DE COLETA DE DADOS PESSOAIS

3.1 A FM Corretora de Seguros coleta os seus dados pessoais das seguintes formas:

3.1.1 Dados que você compartilha com a FM Corretora de Seguros: no momento do cadastro para uso de determinados Serviços (exemplo: preenchimento de formulário para cotação de seguros), você fornece dados diversos, como nome completo, e-mail e telefone, CPF, RG, CNH, data de nascimento, endereço, a fim de viabilizar a prestação dos Serviços da FM Corretora de Seguros a você.

3.1.2 Quando você acessa os Serviços da FM Corretora de Seguros: por meio de cookies e outras tecnologias similares, são coletados dados como visualização de páginas e aparelhos e dispositivos usados para navegação, bem como informações referentes ao uso de determinadas funcionalidades dos Serviços por você.

3.1.3 Envio de dados por terceiros: dados obtidos através de terceiros, como por mídias sociais ou por conta de parcerias estabelecidas para viabilizar o desenvolvimento de determinados Serviços da FM Corretora de Seguros, com destaque para dados obtidos através de outros agentes do mercado de seguros e seguradoras.

3.1.4 Acesso a dados públicos: dados disponíveis publicamente, inclusive oriundos de bases públicas, cujo uso por parte da FM Corretora de Seguros ocorrerá dentro dos limites da legislação aplicável.

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

4.1 Os dados pessoais coletados pela FM Corretora de Seguros poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

4.1.1 Permitir que a FM Corretora de Seguros viabilize o oferecimento dos Serviços para você da forma mais adequada possível, o que inclui atividades como o seu registro e identificação para fins cadastrais, atividades contratuais relacionadas a Serviços adquiridos junto à FM Corretora de Seguros, bem como o desenvolvimento de sistemas de tecnologia da informação que aprimorem os Serviços da FM Corretora de Seguros (interfaces internas e externas).

4.1.2 Sistematizar os modos de uso dos Serviços oferecidos pela FM Corretora de Seguros, relacionando e cruzando dados como os seus usos de conteúdos disponíveis nesses Serviços, ou quaisquer outras atividades empreendidas no uso desses Serviços, a fim de permitir o oferecimento de melhores Serviços a você.

4.1.3 Aprimorar as iniciativas comerciais e promocionais da FM Corretora de Seguros e proporcionar experiências personalizadas para você, através do envio de mensagens sobre novos Serviços, publicidade, promoções, marketing por e-mail ou outras formas de marketing.

4.1.4 Permitir a comunicação com você durante e após o uso dos Serviços, e o envio de avisos referentes aos Serviços da FM Corretora de Seguros, bem como às suas políticas internas, a fim de permitir que você explore todas as funcionalidades oferecidas pela FM Corretora de Seguros no oferecimento dos seus Serviços.

4.1.5 Auxiliar na verificação de cadastros e atividades e proporcionar segurança dentro e fora dos Serviços da FM Corretora de Seguros, investigando atividades suspeitas ou violações aos Termos de Uso ou da Política de Privacidade.

4.1.6 Permitir a realização de consultas e questionários durante a utilização dos Serviços, bem como facilitar o desenvolvimento de produtos e iniciativas de pesquisa.

4.1.7 Gerar análises estatísticas sobre o uso dos Serviços, para que a FM Corretora de Seguros possa compreender melhor as suas necessidades e interesses e, com isso, oferecer melhores Serviços e/ou prover informações a eles relacionadas.

4.1.8 Compartilhar as informações com terceiros (exemplo: companhias seguradoras), na medida do necessário para viabilizar a prestação dos Serviços, respeitando os limites impostos pela legislação aplicável.

4.1.9 Compartilhar as informações no âmbito de outras plataformas, produtos e serviços que fazem parte do grupo econômico ao qual a FM Corretora de Seguros pertença ou venha pertencer, a fim de beneficiar você e os demais usuários e viabilizar os Serviços prestados, de maneira coordenada com as demais empresas.

4.1.10 Permitir auditoria legal para fins de operações societárias, como fusão, aquisição ou venda de todos os ativos da FM Corretora de Seguros, seu grupo econômico, ou de parte de cada um deles, e transferir as informações para o novo proprietário, caso a propriedade ou o controle do total ou de uma parte da FM Corretora de Seguros ou seus ativos seja alterado.

4.1.11 Responder a solicitações judiciais (ex.: ordem judicial, mandado de busca ou intimação), se a FM Corretora de Seguros entender, de boa-fé, que é necessário fazê-lo e/ou quando a FM Corretora de Seguros assim for exigida em lei ou por decisão judicial, e para cumprir requisitos das obrigações legais e regulatórias aplicáveis, com destaque para as exigências da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

4.2 Você também manifesta o seu consentimento livre, informado, inequívoco e expresso em relação às seguintes finalidades de tratamento de dados pessoais pela FM Corretora de Seguros, incluindo dados pessoais sensíveis:

4.2.1 Aprimorar as iniciativas comerciais e promocionais da FM Corretora de Seguros e proporcionar experiências personalizadas para você, através do envio de mensagens sobre novos Serviços, publicidade, promoções, marketing por e-mail, definição de perfil de consumo, cruzamento de dados para criação de novas campanhas, ou outras formas de marketing, permitindo inclusive o compartilhamento de dados com terceiros para esses fins.

4.2.2 Permitir a realização de gravação de voz quando há contato por meio de canal de atendimento telefônico, para fins de avaliação da qualidade do Serviço prestado.

4.2.3 Outros fins, na forma e nos limites do consentimento correspondente concedido por você, e nos limites da legislação aplicável.

4.3 Durante a prestação dos Serviços, a FM Corretora de Seguros se compromete a adotar as cautelas necessárias para que as suas operações não adotem critérios discriminatórios que sejam ilícitos e abusivos, em conformidade com a legislação aplicável.

5. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS

5.1 Nos casos em que for necessário para a prestação dos Serviços ou quando você especificamente manifestar o seu consentimento, a FM Corretora de Seguros poderá compartilhar os seus dados pessoais com terceiros. Esse compartilhamento buscará atingir as seguintes finalidades:

5.1.1 Viabilizar o oferecimento ou a operação dos Serviços, inclusive para fins de comunicação com você, através do compartilhamento de dados pessoais com prestadores de serviços e/ou parceiros (ex.: companhias seguradoras cujos serviços são intermediados pela FM Corretora de Seguros), ou mesmo auxiliar esta operação (ex.: empresas que fornecem serviços de armazenamento em nuvem), sempre dentro dos estritos limites autorizados pela legislação aplicável.

5.1.2 Permitir que terceiros (ex.: empresas do mesmo grupo econômico, prestadores de serviços, instituições financeiras e/ou parceiros de negócios) possam realizar atividade de marketing (nos termos do item 4.2.1. acima), análises de marca, publicidade com base em interesses ou atividades similares, respeitados os limites da legislação aplicável, especialmente no que diz respeito ao princípio da não-discriminação, e conforme o seu consentimento prévio e específico, quando necessário.

5.1.3 Analisar e solucionar problemas técnicos e relacionados a fraude e segurança dos Serviços da FM Corretora de Seguros (ex.: verificação dos dados com fontes externas, como outros bancos de dados tais quais redes sociais e informações consolidadas em sistemas de acesso ao crédito, para fins de confirmação de identidade e prevenção à fraude).

5.1.4 Permitir, nos casos em que estritamente necessário, auditoria legal para fins de operações societárias, como fusão, aquisição ou venda de todos os ativos da FM Corretora de Seguros, seu grupo econômico, ou de parte de cada um deles, e transferir as informações para o novo proprietário, caso a propriedade ou o controle do total ou de uma parte da FM Corretora de Seguros ou seus ativos seja alterado. As disposições presentes nesta Política de Privacidade continuarão a ser aplicadas aos seus dados pessoais caso venham a ser transferidas para o novo proprietário.

5.1.5 Permitir a realização de parcerias por parte da FM Corretora de Seguros, através do compartilhamento de dados pessoais, na medida em que forem necessários à concretização destas parcerias e conforme o seu consentimento prévio e específico, quando necessário.

5.1.6 Responder, dentro do estritamente necessário, a solicitações de autoridades judiciais, administrativas ou arbitrais (ex.: ordem judicial, mandado de busca ou intimação), se a FM Corretora de Seguros entender, de boa-fé, que é necessário fazê-lo ou assim for exigida em lei ou por decisão judicial, administrativa ou arbitral, e permitir o cumprimento e a execução de obrigações legais e regulatórias, através de exigências de compartilhamento dos dados pessoais com as autoridades competentes dentro do estritamente necessário.

5.1.7 Realizar e/ou divulgar análise estatística e resultados de pesquisas, respeitadas as exigências legais e setoriais sobre proteção de dados pessoais do setor financeiro, e gerar dados individualizados a respeito do uso dos Serviços da FM Corretora de Seguros que serão disponibilizados com parceiros da FM Corretora de Seguros e do seu grupo econômico.

5.1.8 Outros fins, na forma e nos limites do consentimento correspondente concedido por você, e no limite do que for permitido ou exigido pela lei.

5.2 A FM Corretora de Seguros se compromete a celebrar com prestadores de serviços e demais parceiros com os quais venha a compartilhar os seus dados pessoais acordos escritos que assegurem que esses terceiros adotarão todas as medidas cabíveis para proporcionar a integridade, confidencialidade e segurança dos dados compartilhados, de acordo com as exigências legais aplicáveis e com os termos desta Política de Privacidade.

5.3 Embora a FM Corretora de Seguros busque constantemente firmar relações com prestadores de serviço e terceiros confiáveis, a FM Corretora de Seguros não se responsabiliza pelas práticas de tratamento de dados pessoais realizadas exclusivamente por esses terceiros, que serão regidas pelas suas próprias políticas.

6. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

6.1 Tecnologias como cookies, pixel tags, identificadores de dispositivo ou outros e armazenamento local ("Cookies e tecnologias semelhantes") são usadas durante a sua navegação no site da FM Corretora de Seguros para transmitir, proteger e entender Serviços e anúncios, dentro e fora dos Serviços.

6.1.1 Cookies são pequenos arquivos armazenados no navegador do Usuário, celular ou outro dispositivo. Pixel tags (também conhecidos como GIFs limpos, web beacons ou pixels) são pequenos blocos de código em uma página da web que permitem que elas realizem ações como ler e armazenar cookies e transmitir informações para os parceiros da FM Corretora de Seguros. A conexão resultante pode incluir informações como o endereço de IP de um dispositivo, a hora em que uma pessoa visualizou o pixel, um identificador associado ao navegador ou dispositivo e o tipo de navegador em uso.

6.1.2 Armazenamento local é uma tecnologia padrão da indústria que permite que um site ou aplicativo armazene e recupere dados do computador, celular ou outro dispositivo de uma pessoa. Alguns exemplos incluem dispositivos ou armazenamento local HTML5 e caching.

6.2 Essas tecnologias poderão ser usadas, entre outros, para permitir que a FM Corretora de Seguros e parceiros apresentem os conteúdos e ofertas mais relevantes para você, aprimorar os Serviços e ajudar a manter estes Serviços seguros.

6.3 É possível que você gerencie preferências de Cookies e outras tecnologias semelhantes a partir da configuração de seu navegador, recusando ou excluindo alguns deles. No entanto, essa opção poderá comprometer os Serviços da FM Corretora de Seguros ou impedir o funcionamento de determinadas funcionalidades que integram os Serviços.

7. SERVIÇOS DE TERCEIROS

7.1 Os Serviços da FM Corretora de Seguros poderão conter links para produtos de parceiros e empresas afiliadas, os quais possuem termos e políticas próprias. Contudo, a presente Política de Privacidade se limita aos Serviços oferecidos pela própria FM Corretora de Seguros.

7.2 Embora a FM Corretora de Seguros busque constantemente firmar relações com parceiros confiáveis, a FM Corretora de Seguros não se responsabiliza pelas práticas de tratamento de dados pessoais realizadas exclusivamente por esses terceiros. Por essa razão, a FM Corretora de Seguros recomenda que você leia os termos e políticas externos antes de fornecer qualquer dado pessoal durante o uso dos Serviços.

7.3 Os serviços da FM Corretora de Seguros podem ser contratados e/ou prestados por meio de diferentes aplicativos, sistemas operacionais ou plataformas, inclusive de terceiros, tais como redes sociais e plataformas de busca (provedor).

7.3.1 Um exemplo disso é a possibilidade de se conectar nos sites e aplicativos das seguradoras por meio de login em contas já existentes no provedor, como, por exemplo, contas de registro nas redes sociais e buscadores na internet (atividade em que haverá recursos de publicação cruzada e autenticação entre serviços).

7.3.2 Nesses casos, as informações que você concordou espontaneamente em disponibilizar serão coletadas pelo provedor e repassadas à FM Corretora de Seguros, como, por exemplo, Informações Cadastrais, para fins de verificação e garantia de acesso, e Informações de Consumo, para melhoria contínua da experiência de quem utiliza nossas plataformas.

7.4 A FM CORRETORA DE SEGUROS RECEBE AS INFORMAÇÕES CONFORME AS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DO PROVEDOR, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELAS PRÁTICAS DE TRATAMENTO E ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES EVENTUALMENTE SÃO COLETADAS.

7.4.1 Assim, é recomendável que você consulte as respectivas políticas de privacidade dos websites e aplicativos do provedor para se informar adequadamente a respeito do uso de suas informações pessoais e, caso não esteja de acordo, possa verificar a existência de recursos disponibilizados pelo provedor para controle de sua privacidade.

8. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

8.1 Ao tratar os seus dados pessoais, a FM Corretora de Seguros se esforçará para armazená-los e mantê-los seguros. Por essa razão, a FM Corretora de Seguros se compromete a implementar, de maneira contínua, medidas físicas, técnicas e administrativas de segurança da informação no tratamento dos seus dados pessoais. Busca-se, assim, proteger os seus dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

8.1.1 A FM Corretora de Seguros permite que os seus dados pessoais sejam acessados pelos seus funcionários e outros terceiros apenas no limite do necessário para executarem suas atividades, de acordo com instruções expressas e mediante obrigação contratual de sigilo e confidencialidade dos dados pessoais tratados.

8.1.2 As práticas da FM Corretora de Seguros relacionadas à segurança da informação serão norteadas pela legislação aplicável, pelas melhores práticas do mercado e pelas políticas internas da FM Corretora de Seguros relacionadas ao tema.

8.2 A FM Corretora de Seguros reterá os seus dados pessoais pelo período necessário para alcançar os objetivos descritos nesta Política, a menos que um período de retenção maior seja necessário ou permitido pela legislação aplicável (tais quais obrigações de armazenamento contidas em regulamentação da SUSEP ou do CNSP).

9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

9.1 A FM Corretora de Seguros, enquanto empresa alinhada às práticas e tecnologias mais atuais, poderá realizar transferências internacionais dos seus dados pessoais, a fim de viabilizar o desenvolvimento de algumas das atividades indicadas ao longo desta Política (ex.: armazenamento de dados em serviços de nuvem com servidores localizados no exterior).

9.2 A FM Corretora de Seguros realizará as transferências internacionais dos seus dados apenas com base em mecanismos permitidos pela legislação aplicável.

9.2.1 Nesse sentido, a FM Corretora de Seguros se compromete a assegurar a proteção dos seus dados pessoais através de práticas como a celebração de acordos contratuais apropriados, a fim de assegurar que os seus parceiros comerciais possuam padrões de proteção de dados e segurança da informação compatíveis com os desta Política.

10. SEUS DIREITOS

10.1 A FM Corretora de Seguros adotará medidas técnicas e organizacionais apropriadas para cumprir as suas obrigações em relação aos seus direitos enquanto titular dos dados pessoais. Nesse sentido, a FM Corretora de Seguros se compromete a viabilizar da melhor forma possível os seus direitos tais quais previstos em lei, quais sejam:

10.1.1 Confirmação: direito a ser informado sobre a existência de tratamento dos seus dados pessoais por parte da FM Corretora de Seguros.

10.1.2 Acesso: ao optar por exercer o direito de acesso, você visualizará os dados que a FM Corretora de Seguros trata a seu respeito, podendo gerar um arquivo e exportar para seu uso.

10.1.3 Correção: direito de solicitar a alteração dos dados pessoais tratados pela FM Corretora de Seguros sempre que estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados.

10.1.4 Portabilidade: direito de solicitar a transmissão dos dados tratados pela FM Corretora de Seguros para outro fornecedor de serviços.

10.1.5 Eliminação: ao selecionar essa opção, você poderá solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados pela FM Corretora de Seguros, sendo que este pedido passará por uma avaliação de viabilidade, em razão de uma série de prazos legais e/ou regulatórios aplicáveis para exclusão de dados, sendo que os dados somente serão efetivamente eliminados após ultrapassados tais prazos.

10.1.6 Anonimização: ao selecionar essa opção, você será redirecionado para a opção de Eliminação, pois, em um primeiro momento, a FM Corretora de Seguros não irá realizar a anonimização de dados, e, para que você não tenha este direito lesionado, a Porto Seguro oferece, então, a opção de eliminar tais dados, confirmando, desta forma, a sua não utilização caso assim seja por você decidido.

10.1.7 Bloqueio: da mesma forma que acontece na Anonimização, ao selecionar esta opção você será redirecionado para a opção de Eliminação.

10.1.8 Informação: direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais a FM Corretora de Seguros compartilhou dados, sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências desta negativa.

10.1.9 Revogação do consentimento: direito de revogar, a qualquer momento, o consentimento previamente concedido, através de manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado.

10.1.10 Revisão às decisões automatizadas: possibilidade de revisão de decisões tomadas pela FM Corretora de Seguros unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

10.2 Caso você tenha interesse em exercer algum dos direitos elencados acima, você deve entrar em contato com a FM Corretora de Seguros por meio das informações de contato indicadas na seção “Disposições gerais” abaixo.

10.3 Além disso, caso você tenha interesse em cessar o recebimento de mensagens de marketing enviadas pela FM Corretora de Seguros, você pode a qualquer momento se desvincular dessas mensagens, através de descadastro que pode ser feito a partir do link de opção dentro do próprio e-mail.

10.3.1 A FM Corretora de Seguros poderá entrar em contato com você para informá-lo(a) sobre informações relevantes em relação aos Serviços (ex.: atualização nos valores de determinados Serviços). Nesses casos, não será possível realizar o descadastro em relação ao recebimento dessas mensagens.

10.4 Em relação à solicitação de eliminação dos seus dados pessoais, a FM Corretora de Seguros cumprirá pedidos de exclusão de dados pessoais mediante sua solicitação ou diante de obrigações legais ou regulatórias. Nesse caso, esses dados serão excluídos definitivamente, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas na legislação, e os casos em que essa manutenção for permitida por lei.

11. DEVERES DOS USUÁRIOS

11.1 Você tem a responsabilidade de compartilhar informações verdadeiras com a FM Corretora de Seguros, bem como proteger a confidencialidade de login(s) e senha(s) de acesso aos serviços e produtos da FM Corretora de Seguros, inclusive para prevenir seu uso não autorizado, não devendo compartilhá-los com terceiros.

11.2 O Usuário deve ainda estar ciente de que os contratos firmados com a FM Corretora de Seguros e as seguradoras também apresentam cláusulas sobre a coleta, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais, sendo recomendável sua prévia e integral leitura.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 Esta Política de Privacidade consiste na versão válida e eficaz das informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais pela FM Corretora de Seguros. Essa versão é responsável por governar todas as relações entre você e a FM Corretora de Seguros, exceto quando você utilizar serviços que possuem Políticas de Privacidade próprias, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.

12.1.1 A versão da Política de Privacidade em vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigor, você deve verificar a seção “Última modificação”, no topo deste documento, que estará atualizada e disponível no site https://www.fmseguros.com.br/politica-de-privacidade

11.2 A FM Corretora de Seguros se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo esta Política de Privacidade.

12.2.1 Qualquer modificação nesta Política de Privacidade que acarrete impacto no consentimento previamente fornecido (quando necessário) ou implique em ônus financeiro para você será comunicada pela FM Corretora de Seguros com antecedência. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente.

12.2.2 A FM Corretora de Seguros está em constante busca de melhoria para oferecer a você a melhor experiência possível na utilização dos Serviços. No entanto, os Serviços são oferecidos da forma como se encontram, de modo que a FM Corretora de Seguros pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação nos Serviços.

12.2.3 Você pode deixar de usar os Serviços a qualquer momento. Da mesma forma, a FM Corretora de Seguros também poderá deixar de prestar os Serviços a você a qualquer momento, bem como incluir ou criar novos limites aos Serviços.

12.2.4 Se você não concordar com qualquer alteração a esta Política de Privacidade, você deverá interromper o uso dos Serviços. Caso contrário, o uso posterior dos Serviços acarretará no seu aceite à nova versão da Política.

12.3 A FM Corretora de Seguros pode disponibilizar informações adicionais a você sobre as suas práticas de tratamento de dados pessoais relacionadas a determinados Serviços. Essas informações podem complementar ou esclarecer as práticas da privacidade da FM Corretora de Seguros ou fornecer a você escolhas adicionais sobre como a FM Corretora de Seguros efetua o tratamento de dados pessoais. De todo modo, a FM Corretora de Seguros se compromete a seguir as obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao tratamento de dados pessoais e ao seu setor de atuação.

12.4 As cláusulas desta Política de Privacidade seguirão vigentes a qualquer forma de terminação, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos sobre as partes enquanto houver relações jurídicas subsequentes.

12.5 Caso queira exercer algum dos direitos previstos nesta Política de Privacidade, ou tenha qualquer dúvida sobre este documento e as práticas nele descritas, você deverá entrar em contato com a FM Corretora de Seguros, através do e-mail fmseguros@fmseguros.com.br.

12.6 VOCÊ RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES SOBRE A COLETA, A UTILIZAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE DADOS POR PARTE DA FM CORRETORA DE SEGUROS FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E QUE A FM CORRETORA DE SEGUROS CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO.

12.7 APÓS LER ATENTAMENTE ESTA POLÍTICA, VOCÊ DECLARA ESTAR DE ACORDO COM ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.

Encarregado de Dados: Lucila Figueiredo Cheida Mota Vargas

Email: lucilamota@fmseguros.com.br

22/08/2021 11:41

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